Nos termos da Constituição da
Republica Portuguesa, todos têm direito, para si e para a sua família, a uma
habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que
preserve a intimidade e a privacidade pessoal.
Incumbe fundamentalmente aos
poderes Públicos, enquanto sujeitos passivos, um conjunto de deveres com vista
a assegurar o direito de todos à habitação.
Incumbe na mesma medida aos
poderes Políticos planear e executar providências de modo a assegurar às
Populações o legítimo direito de em igualdade para com os demais ter acesso
pela via da aquisição, arrendamento ou outra forma a uma habitação condigna e
adequada ao seu agregado Familiar.
Constata-se que atualmente o Concelho
de Vila do Bispo não dispõe de oferta habitacional acessível e condicente com a
real capacidade financeira da maioria dos agregados familiares do Concelho.
Não existindo habitação acessível
e condigna no nosso Concelho, é natural que as Populações tendam a procurar
melhores condições habitacionais em Concelhos vizinhos ou que se submetam a
dispor das inadequadas condições habitacionais disponíveis atualmente,
tendência que julgo ser de combater urgentemente.
De modo a contrariar esta
tendência de abandono do Concelho, já tive oportunidade de recomendar várias
vezes ao Sr. Presidente da Câmara que dê imediatamente seguimento ao processo
de arrendamento com opção de compra das habitações disponíveis na Senhora do
Amparo em Vila do Bispo.
Como contributo, de modo a
agilizar e consagrar o processo de arrendamento com opção de compra das
habitações disponíveis na Sra. do Amparo, já facultei em sede de Reunião de
Câmara documentação de referência, que, se existisse vontade Politica do Sr.
Presidente da Câmara, seria um suporte mais que suficiente, para sem nenhum
esforço do Município se ter já dado origem à efetivação do arrendamento com
opção de compra das habitações disponíveis na Sra. do Amparo em Vila do Bispo.
Na medida em que não compreendo o
motivo pelo qual não se disponibiliza desde já as habitações anteriormente
referidas para arrendamento com opção de compra, venho mais uma vez recomendar
ao Sr. Presidente da Câmara que dê seguimento às minhas recomendações, que
respeite as deliberações já realizadas em sede de Reunião de Câmara e
Assembleia Municipal, e que, diligencie no sentido de administrativamente criar
condições para se poder a curto prazo disponibilizar as habitações à População
de Vila do Bispo em condições de igualdade.
Nuno Rio, Vereador do PSD.
7 comentários:
esta câmara tem sido sempre assim. parece que é crime fazer uma casa pra morar. foi assim com os partidos todos e na venham dizer q é por culpa só do parque natural. acho bem que mudem mentalidade porque isto assim como tá não é nada.
parece crime fazer uma casa por culpa de mentalidades bolorentas mesquinhas e picuinhas que todos sabem onde tão
A política instalada na câmara do Adelino é contra o arrendamento. Quem quer compra quem não quer que se desenrasque. O que querem é que as pessoas vão lá pedir ao shor presidente da câmara um apoio social para pagar a renda da casa. Um apoio dado de dois em dois ou três em três meses e assim andarem as pessoas todas a vida toda no beija mão ao shor presidente da câmara. quem vai suplicar tem direito quem não vai que se amole.
política retrógrada é ultrapassada em qualquer país civilizado.
axo muito bem k o PSD tenha pegado neste assunto por favor não o deixem morrer
é isso mesmo. força malta
novo rumo já
o melhor é irmos viver todos p lagos. isto aqui fica só pras negociatas
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