Declaração de Protesto contra a ausência de Orçamento Municipal

Venho mais uma vez apresentar a este executivo a minha declaração de protesto por até à data de hoje o Sr. Presidente da Câmara não ter sido capaz de apresentar um Orçamento Municipal em condições de merecer confiança e aprovação em sede de Assembleia Municipal. 

 

A insistência em conduzir a gestão do Município desta forma, sem orçamento, sem opções de investimento definidas, sem controlo da despesa e sem critério para consumo da receita irá certamente conduzir o Município a uma situação financeira caótica e sem retorno, com repercussões negativas e irremediáveis principalmente junto de quem mais necessita do apoio e colaboração do Município. 

Já ultrapassamos os primeiros seis meses do ano, e venho relembrar ao Sr. Presidente da Câmara que o Orçamento Municipal não é só um documento de suporte à organização da gestão Autárquica mas é também uma exigência da Lei.

 

 Mais, venho relembrar ao Sr. Presidente da Câmara que já passaram seis meses desde o dia em que lhe solicitei que me esclareça de forma certificada e validada pelos serviços administrativos e financeiros do Município se até ao dia 31 de Dezembro de 2014, e no presente ano, o Município cumpriu ou não, como é seu dever a Lei dos Compromissos e pagamentos em atraso, esclarecimento que lamentavelmente ainda não me foi dado. 

 

Também lhe venho relembrar que já passaram seis meses desde o dia em que lhe solicitei que fosse apresentado por si, um documento que refletisse um principio orientador, com validade em termos de parecer jurídico, que fosse a garantia do cumprimento da Lei orçamental e administrativa no período em que o executivo estivesse a deliberar sem orçamento para 2015 aprovado, mas esse principio inaceitavelmente ainda não foi apresentado. 

 

Constato ainda que nem chegamos a metade do atual mandato e está esta Câmara Municipal a ser gerida sem orçamento aprovado em sede de Assembleia Municipal, que o Sr. Presidente não é capaz de prestar as informações financeiras nos termos em que lhe solicito, que o Sr. Presidente não consegue encontrar resposta ao principio orientador da lei que lhe solicitei, e que está este Município a ser governado por uma maioria que já não existe, tendo sido rompida pelos seus próprios parceiros de partido acusando-o de Ilegalidades com “aprovações sistemáticas sem fundos disponíveis, que violam a Lei dos Compromissos”. 

Que fique claro que não aceito que o Município de Vila do Bispo seja gerido desta forma, e fique o Sr. Presidente da Câmara consciente, caso não se tenha já apercebido disso, que está a conduzir o Município para um destino calamitoso sem retorno possível, com consequências gravosas e imprevisíveis para toda a População.

 

Vila do Bispo, Reunião de Câmara, a 05 de Junho de 2015

Nuno Rio, Vereador do PSD.