2ª Informação Publica relativa à Reunião de Câmara do dia 07/02/2012

Dos assuntos em apreciação deliberados na Reunião de Câmara, temos a destacar o seguinte:

- Aquisição do Monte de Stº. António.

Foi proposto a deliberação, ratificar o contrato promessa de compra e venda do Monte de Stº. António que tinha sido aprovado por despacho do Srº Adelino Soares em Setembro de 2010.

Segundo os Serviços Jurídicos da Câmara Municipal, a aprovação por despacho do Srº Adelino Soares e a sua consequente omissão poderá vir a ter consequências no que concerne à fiscalização prévia a efectivar pelo Tribunal de Contas.

Esta ratificação foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis do Srº Adelino Soares e respectivas Vereadoras do Executivo Socialista e com os votos contra dos Vereadores do PSD e MDI.

O PSD Votou contra, porque entende que a ratificação deste contrato está ferida de ilegalidades graves, uma vez que o mesmo foi celebrado por despacho a 29 de Setembro de 2010, pelos outorgantes, Adelino Soares (Presidente de Câmara) e Srº Vital de Freitas (vendedor). A 7 de Fevereiro de 2012, é proposto ratificar este contrato, aproximadamente um ano e meio depois de ter sido assinado entre as partes, e largos meses depois de terem sido feitos os primeiros pagamentos, cujo valor, como é público, ascende a 250.000,00€ (duzentos e cinquenta mil euros).

Consideramos ainda, que as clausulas propostas no referido contrato são altamente duvidosas e consideramos mesmo que podem configurar ilegalidades graves, que por despacho foram assumidas pelo Srº Presidente de Câmara Adelino Soares, e agora, após deliberação de ratificação, imputam enormes responsabilidades às Vereadoras que o aceitaram ratificar com o seu voto favorável.