sexta-feira, 21 de dezembro de 2012
quarta-feira, 28 de novembro de 2012
Taxa de IMI - Tomada de Posição
Tomada de posição do Vereador do PSD em relação a taxas de IMI (Imposto Municipal de Imoveis) a fixar pelo Município.
No
dia 13 de Novembro de 2012, o Executivo da Câmara Municipal de Vila do
Bispo aprovou por maioria (com o meu voto contra), fixar as Taxas de IMI
nos 0.6% para os Prédios Urbanos e nos 0.35% para os Prédios urbanos
avaliados nos termos alínea b) do n.º1 do art.112 do CIMI.
Sabendo
que, a Lei em vigor determina que os valores das Taxas de IMI a fixar
pelos Municípios devam respeitar os seguintes intervalos:
- Para os Prédios Urbanos, as taxas podem ser fixadas com um mínimo de 0.5% e um máximo de 0.8%.
-
Para os Prédios urbanos avaliados nos termos alínea b) do n.º1 do
art.112 do CIMI, as taxas podem ser fixadas com um mínimo de 0.3% e um
máximo de 0.5%.
Considerando
que estão a decorrer avaliações aos prédios urbanos no Município, e que
em resultado da avaliações desses mesmos prédios o resultado do imposto
a apurar resultará em aumentos elevadíssimos cobrados às Famílias do
Município. Tendo ainda em conta que os aumentos previstos com as novas
avaliações dos Prédios Urbanos resultarão por si só em maiores receitas
para a Autarquia.
Considero
assim, que a Câmara Municipal de Vila do Bispo está em plenas condições
de Fixar a taxa de IMI pelo escalão mais baixo, 0.5 para os prédios
urbanos e 0.3 para os Prédios urbanos avaliados nos termos alínea b) do
n.º1 do art.112 do CIMI.
Assim
sendo, tendo em conta que na próxima Sexta-feira dia 30 de Novembro, a
Assembleia Municipal se pronunciará sobre a aceitação ou não das taxas
propostas pelo Executivo Camarário, faço desde já um apelo a todos os
Deputados Municipais na Assembleia Municipal de Vila do Bispo, para que
não permitam em circunstancia alguma que se fixem taxas de IMI no nosso
Município acima dos limites inferiores permitidos por Lei.
O Vereador
Nuno A. Ramos Leal do Riodomingo, 4 de novembro de 2012
Relatório Semestral das Contas do Municipio
O Vereador do PSD, Nuno Rio, votou contra o Relatório Semestral das Contas do Município, em baixo pode ver os motivos que levaram o vereador a tomar esta decisão, através da sua declaração de voto.
Declaração de voto
Voto contra porque,
Considerando as previsões
apresentadas e aprovadas para o orçamento de 2012 pelo Executivo da Câmara
Municipal de Vila do Bispo. Considerando e observando o relatório
de revisão das demonstrações financeiras a 30 de Junho de 2012. Sou da
opinião que:
- A percentagem de execução
orçamental de 29,1% nas receitas brutas cobradas é manifestamente baixa tendo
em conta as perspectivas e metas definidas por quem propôs e aprovou o actual
orçamento.
- No que diz respeito à
insignificante taxa de execução de 2,4% na receita de venda de bens de
investimento, a mesma se deve exclusivamente a medidas erradas de gestão
apresentadas em sede de orçamento que na presente data contribuem para um
estrangulamento inaceitável das contas do Município.
- É muito preocupante o facto de
o Município ter assumido a compra de um imóvel designado por “Monte de Santo
Antonio” que compromete o Município a pagar em 5 anos um valor de 1.500.000€
(um milhão e meio de euros), dos quais, 125.000,00€ (cento e vinte e cinco mil
euros) deveriam ter sido pagos no primeiro semestre de 2012, valores esses que
não os encontro devidamente salvaguardados na presente demonstração financeira,
e que me deixa apreensivo em relação às consequências legais para o Município
dai resultantes.
- Do ponto de vista legal,
considero ainda, que existem acordos de regularização de dívidas celebrados no
ano de 2010, que parte da sua amortização foi consumada no primeiro semestre de
2012, que no seu total ascendem a 3.394.333,40€ (três milhões trezentos e
noventa e quatro mil trezentos e trinta e três euros e quarenta cêntimos), em
que a data final do seu pagamento ultrapassa o presente mandato, sem que a
respectiva autorização para execução dos mesmos tenha sido alvo de aprovação
pelo Órgão Deliberativo.
- É preocupante, que em virtude
de existir uma participação detida pelo Município na Fundação Oceanis, não ser
possível concluir sobre a valorização da participação detida em 69% pelo
Município, cujo valor contabilístico ascende a 498.798,00€ (quatrocentos e
noventa e oito mil e setecentos e noventa e oito euros) apesar de o Município
ter deliberado em 2011 extinguir o direito de superfície a favor da Fundação.
- Considero inaceitável que o inventário
das existências de matérias-primas, subsidiarias e de consumo, não se encontre
actualizado em 30 de Junho de 2012, e em sua consequência não seja possível
concluir sobre o saldo das existências de matérias-primas que deveria ser de
257.067,00€, nem sobre o custo das matérias consumidas no período.
- Por fim, considero inaceitável
e altamente preocupante o facto de constatar que os fundos disponíveis no
Município, em 30 de Junho de 2012 eram negativos em 759.029,00€.
O Vereador, Nuno Rio
quinta-feira, 11 de outubro de 2012
PSD – Vereador Nuno Rio
Entrevista
Vila do Bispo - 350 anos de Elevação a Concelho
Pergunta :
Resposta:
É seguramente do seu conhecimento a total ausência da mais simples manifestação pública, por parte da Câmara Municipal de Vila do Bispo, sobre a passagem, a 26 de Agosto passado, dos 350 anos sobre a criação do Concelho de Vila do Bispo pelo Rei D. Afonso VI, em 1662. Acontecimento de tal importancia, que foi o próprio Presidente da Câmara Municipal, Senhor Adelino Soares, que para ele chamou a atenção na Sessão Solene comemorativa do “Dia do Municípiuo” em Janeiro passado, anunciando celebração condigna da efeméride. Que se lhe oferece dizer sobre esse silêncio e comportamento pessoal, institucional e político?
Quanto ao comportamento pessoal e político, não me pronuncio, uma vez que do ponto de vista pessoal entendo que cabe ao Cidadão o devido pronuncio, enquanto que a nível político existe um Partido Politico responsável pela sua eleição, que neste momento deve ser responsável pela justificação do sucedido. Remetendo-me exclusivamente ao ponto de vista institucional. Desse ponto de vista considero uma situação lamentável. O que está em causa não é só uma mera promessa feita no dia do Município e que agora se constata que fica por cumprir. Acima de qualquer justificação, o que está em causa, é o facto de a Instituição Camara Municipal de Vila do Bispo, ter privado os seus Munícipes da comemoração na devida data de um facto histórico muito relevante, que em honra do nosso orgulho e passado deveria ter sido assinalado com toda a dignidade. O não assinalar esta data, que deveria ter sido festiva para todos nós Munícipes, é um tremendo contra senso, senão vejamos: será que do ponto de vista da animação cultural do Município, faz sentido a Câmara Municipal investir os seus limitados recursos financeiros no patrocínio ao espectáculo de Comédia “Crise, Sexo e Facebook” que se realizou no dia 23 de Agosto no Centro Cultural de Vila do Bispo, e em seguida, três dias depois, no dia 26 de Agosto a comemoração dos 350 anos sobre a criação do Município ter sido completamente ignorada? Do meu ponto de vista esta situação para além de ser inaceitável, em nada dignifica o Município, seria de todo exigível, que no mínimo, fazendo uso do capital humano e patrimonial da Câmara Municipal, mesmo que sem qualquer gasto de verbas se assinala-se a data festiva. Será que no mês de Agosto, período em que o nosso Município está repleto de visitantes não seria uma mais-valia para todos assinalar a data, e dar a conhecer o nosso passado e história a quem nos visita? Fica desde já o desafio para que se comemore a data festiva no Próximo ano, a 26 de Agosto os 351 anos da criação do Município, mas neste caso, em vésperas de eleições Autárquicas!
Infelizmente para prejuízo de todos nós Munícipes, este mandato que é da responsabilidade do Sr. Adelino Soares e do Partido Socialista, tem sido rico em promessas feitas em campanha, mas não cumpridas na realidade. O mandato tem passado e nós continuamos à espera. Esperamos pela inauguração do Quartel dos Bombeiros. Esperamos pela abertura do Lar de Idosos e Creche de Budens. Esperamos pela construção do centro de alto rendimento de surf. Esperamos pelo pavilhão multiusos. Esperamos pela ETAR. Esperamos pelo novo sistema de abastecimento de água a Sagres. Esperamos pela construção do centro Escolar de Budens e muitos outros… Vila do Bispo necessita urgentemente de uma nova atitude, e principalmente de um novo rumo, com outras políticas e outras formas de estar.
quarta-feira, 25 de julho de 2012
Voto de Solidariedade
Na
passada Semana o Território de Portugal, mais especificamente a Região Autónoma
da Madeira, e a Região do Algarve (com foco nos Concelhos de São Brás de
Alportel e Tavira), tem vindo a ser assombrados por calamitosos incêndios, que
de forma completamente devastadora tem provocado irreparáveis e dolorosas
perdas a todos nós.
Por
tudo o acima descrito, o Vereador do PSD no Executivo da
Câmara Municipal de Vila do Bispo vem apresentar o seu voto de Solidariedade
para com todos os Cidadãos afectados, e saudar todas as Individualidades e Entidades
que prontamente se disponibilizaram para ajudar as Populações.
Vem
também solicitar que o mesmo seja enviado como contributo solidário aos
Senhores; Presidente do Governo Regional da Madeira, Presidente da Assembleia
Intermunicipal do Algarve, Presidente da Assembleia Municipal de Tavira,
Presidente da Assembleia Municipal de São Brás de Alportel, Senhor
Representante do Governo Civil de Faro, e ao Sr. Presidente da Assembleia Geral
da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo.
Vila
do Bispo 24 de Julho de 2012
O
Vereador do PSD na Câmara Municipal de Vila do Bispo
Nuno
A. Ramos Leal do Rio
terça-feira, 3 de julho de 2012
Comunicado do PSD/Vila do Bispo
Adelino
Soares (Eleito em 2009 pelo Partido Socialista), reconheceu na última reunião
de Câmara, que existe uma dívida de mais de 550 mil euros à Empresa SUMA e mais uma dívida de 700 mil
euros à Empresa Águas do Algarve, que soma já 2,2 milhões relativos ao abastecimento de água ao Município, dívida
contraída no mandato dele (Adelino Soares).
Constatamos que só a estas duas empresas, a
Câmara deve mais de 2,7 milhões de euros. No total, são mais de 6 milhões de
euros de dívida a curto prazo e mais de 6 milhões de euros de dívida de médio/longo
prazo, totalizando uma dívida de 12.489.862,00€ (doze milhões, quatrocentos e
oitenta e nove mil e oitocentos e sessenta e dois euros) – Dados da AMAL,
relativamente a 31 de Dezembro de 2012.
O PSD de
Vila do Bispo manifesta a sua total discordância e reprovação, pela forma
irresponsável e totalmente descontrolada, que o Sr. Adelino Soares e o Partido
Socialista têm vindo a governar, com a maioria dos votos na Câmara e na
Assembleia Municipal, os destinos do Município de Vila do Bispo.
O Sr.
Adelino Soares, enquanto Presidente de Câmara, já arrecadou milhões de euros das receitas criadas
no mandato do PSD, com o Eng.º. Gilberto Viegas, que eram mais do que suficientes
para cumprir com todos os compromissos do Município vindos do mandato anterior,
sem qualquer problema. Recebeu obras e
fala só em dívida, arrecada a receita e
só cria mais dívida.
O Sr.
Adelino Soares, já recebeu mais de 3,5
milhões de euros de receitas criadas pelo anterior Presidente da Câmara, Engº.
Gilberto Viegas, ( €158.000 da
comparticipação da obra de requalificação da Salema; €183.000 do adiantamento fase II de requalificação urbana de
Sagres; €27.000 do adiantamento da
requalificação urbana da Pedralva; €500.000
de fundos comunitários que estavam por receber em 2009; €675.000 da venda das 9 moradias em Vila do Bispo; €70.000 da venda das 2 lojas no Sítio
da Eira, em Vila do Bispo; €45.000
da venda de 1 lote em Sagres; €500.000 da
obra da Estrada Burgau / Boca do Rio ( 50% QREN do valor da Obra); €250.000 da obra da Estrada Raposeira/
Zavial ( 50% QREN do Valor da Obra); €474.000
da requalificação Urbana da Salema ( 60% QREN do valor da Obra); €600.000 do empréstimo para as obras .
Por já ter
recebido estes valores, entendemos que o Sr. Adelino Soares não tem desculpa
para não ter pago imediatamente a dívida à SUMA, que deixou acumular no seu
mandato. E pior do que não pagar, é a forma irresponsável de transferir o
pagamento de mais de metade da divida para o próximo mandato, mandato do
próximo Presidente de Câmara, que terá início no final de 2013. O mesmo já fez
com as dívidas do Lar, das Águas do Algarve e do Monte de S. António.
Como um mal
nunca vem só, governa a Câmara de forma descontrolada e põe as culpas no
anterior Presidente da Câmara, de situações em que a responsabilidade tem um, e
só um culpado, Adelino Soares.
Julgamos
que os 3,5 milhões de euros que o Sr. Adelino Soares já recebeu, por conta do
trabalho do anterior Presidente de Câmara, do PSD, deveriam ser suficientes
para o remeter à vergonha de constatar que no decorrer do seu mandato ainda
nada fez pelo Município de Vila do Bispo, e muito menos pelo Povo, a não ser a determinadas
individualidades, às quais o Sr. Adelino Soares se dedica empenhadamente a
resolver os seus problemas.
Como se
não bastassem os 3,5 milhões de euros que o Sr. Adelino Sores já recebeu, fruto
do mandato do anterior Presidente da Câmara e do PSD, ainda estão por receber
mais de 3.9 milhões de euros, relativos a: 970 mil pela venda dos 12
apartamentos e 200 mil pela venda das 6 lojas,
em Vila do Bispo; 300 mil pela venda dos 11 lotes em Barão de São Miguel; 300
mil pela venda de 14 lotes em Sagres ( Roça do Veiga );1,1 milhões relativos à venda do Lote Municipal
na Quinta da Fortaleza, na Freguesia de Budens e 1,1 milhões do Empréstimo para
as Obras, valores que resultam exclusivamente do trabalho de captação de
receitas e mais-valias para o Município de Vila do Bispo, levados a cabo pelo
PSD e o anterior Presidente de Câmara, o Engº. Gilberto Viegas.
Além de
todos os valores referidos, em 2009 ainda ficaram em aberto 3 processos de
candidatura por concluir, devido ao fim do anterior mandato, mas com total
viabilidade de sucesso no reembolso. Cerca de 1.2 milhões de euros relativos à
comparticipação (POPH) para o Lar de Idosos de Budens; 480 mil euros relativos
à comparticipação (PRODER) para a Creche de Budens e 576 mil euros relativos à
Requalificação Urbana da Pedralva (PRODER).
Eram mais de 2.2 milhões de euros que entravam
nos cofres do Município de Vila do Bispo, mas que devido à incompetência e
impreparação do Sr. Adelino Soares para o cargo de Presidente de Câmara foram
perdidos.
Refira-se
ainda, que o PSD e o anterior Presidente de Câmara, deixaram o Município de
Vila do Bispo com um Património invejável, tanto a nível de Obras, como a nível
Social. Como se pode constatar com as Requalificações Urbanas da Salema,
Sagres, Pedralva, Figueira (em execução), Vila do Bispo (envolvente ao Centro
de Saúde e Srª. do Amparo), construção de Habitações e Lotes sociais em Vila do
Bispo, Sagres e Barão de São Miguel, para além de muitas outras obras
indispensáveis como a estrada Burgau/Boca do Rio, estrada Raposeira/Zavial e a
estrada da Praia da Cordoama. Deixamos ainda completamente novos e a estrear um
Lar de Idosos e uma Creche ( que ao fim de 2 anos ainda estão fechados ) para
beneficiar o Município. Deixamos um Município com regulamentos de Apoio a Famílias
Carenciadas, Apoio aos Estudantes, Apoio/incentivo à Natalidade, e com uma das
taxas de IMI mais baixas do Algarve e do Pais, abdicando ainda de cobrar os 5 %
de IRS às famílias do Concelho.
O que fez
então o Sr. Adelino Soares, até agora?
- O que
fez foi falar mal do anterior Presidente de Câmara, destruir e endividar a Câmara
e aplicar mais e mais impostos ao Povo. Como fez com o aumento do IMI, cobrança
do valor de IRS às Famílias, aumento do custo da água e dos esgotos, e a
tentativa de acabar com o apoio/incentivo à Natalidade.
Qual o
Património que o Sr. Adelino Soares e o Partido Socialista vão deixar ao Povo e
ao Município de Vila do Bispo?
- Vão deixar mais de 12 milhões de euros de dívida
e uma embrulhada com o Monte de S. António.
Então e a
Feira da Vila ? Quando é que voltamos a
ter a Agro Expo na Vila do Bispo ?
Então e em
relação à Associação Humanitária dos Bombeiros de Vila do Bispo, que o Sr.
Adelino Soares foi Presidente, quando é
que o Quartel dos Bombeiros é inaugurado? Quando é que a Associação sai da
falência que a deixaram? Quando é que o quartel é pago? Quando é que os 190 mil euros, que comprovaram ter desaparecido da
Associação, aparecerão?
A única
obra nova visível no concelho de Vila do Bispo é o Quartel da GNR. Mas essa, é
obra do Governo do PSD/CDS e resulta do protocolo de cedência do terreno, que
foi assinado no mandato anterior, entre o MAI e o ex-presidente da Câmara, Eng.
Gilberto Viegas. A Câmara já tomou posse
do Posto Fiscal da Salema ?
Lamentavelmente, o nosso Município está entregue
a quem não tem capacidade, nem competência para dirigir uma Câmara, fazer Mais
e Melhor como prometeu, e nem sequer aproveitar convenientemente tudo o que
recebeu em património, obras e financiamentos, vindos dos mandatos anteriores.
O Sr.
Adelino Soares e o Partido Socialista deveriam ter vergonha pelo péssimo serviço
que estão a prestar ao nossa população. Prometeu e não cumpre, faz asneiras e
desculpa-se com o Executivo anterior.
Façam um favor ao Povo e ao Concelho de Vila do
Bispo. DEMITAM-SE !
segunda-feira, 2 de julho de 2012
INFORMAÇÃO
Assembleia Municipal de Vila do Bispo
26 de Junho de 2012
O assunto que consideramos mais relevante desta Assembleia, foi o ponto nº 4 -Protocolo de colaboração entre a Câmara Municipal de Vila do Bispo e a Santa Casa da Misericórdia.
Sobre este assunto, temos a dizer que a Assembleia Municipal veio a dar razão ao PSD, ao ficar provado, através de um parecer da Associação Nacional de Municípios, que o protocolo assinado entre a Câmara Municipal de Vila do Bispo e a Santa Casa da Misericórdia era ilegal, uma vez que o mesmo carecia da aprovação da Assembleia Municipal.
Ficou também decidido, por larga maioria, enviar o assunto para a IGAL e para o Ministério Publico, uma vez que a assinatura do Protocolo, sem a autorização da Assembleia Municipal, pressupõe um crime de abuso de poder que, entre outras, é passível com a sanção acessória de perda de mandato. Acresce que qualquer processo de concessão da gestão dum equipamento público obriga a que o mesmo seja precedido de concurso público, o que neste caso também não aconteceu.
sexta-feira, 29 de junho de 2012
O QUE AQUI DISSEMOS EM OUTUBRO DE 2010...
Domingo, 10 de Outubro de 2010
LAR E CRECHE DE BUDENS “ OFERECIDOS “ À MISERICÓRDIA.
MAIS E MELHOR, não é ?
Equipamentos
de extrema importância para as Freguesias de Budens e de Barão de S.
Miguel e para o Concelho em geral, levaram a Câmara Municipal a avançar
para a compra do terreno em Budens, com mais de 8 mil metros quadrados,
e investir 2,5 milhões de euros ( 500.000 contos ). É um valor
considerável, pesado mesmo, para o Orçamento da Câmara, mas era uma
necessidade imperiosa. Nenhum privado o fez, nem mesmo a Misericórdia de
Vila do Bispo, a quem competia alargar o Apoio Social a todo o
Concelho, já que ao fim de muitos anos, apenas se ficou pelo Lar de
Sagres e pelos Centros de Dia de Vila do Bispo e Raposeira. Teve que ser
a Câmara Municipal a resolver o problema de Budens, com o Lar, e de
Barão de S. Miguel, com o Centro de Dia. A Misericórdia nunca tomou essa
iniciativa, apesar de tanta conversa com Programas PARES e outras “facilidades”apregoadas.
Perante
um investimento de enorme valor, foi criada a engenharia financeira
para garantir o Financiamento dos 2 Equipamentos, sem sobrecarregar
demasiado as Contas municipais. Foi feita uma Candidatura do Lar, no
valor de 1.700.000 euros, ao POPH, com 70% a fundo perdido, ficando a
Creche para candidatar a um outro Programa Comunitário, conforme estava
negociado com as entidades responsáveis. Relativamente à restante verba,
para não sobrecarregar a Tesouraria da Câmara, foi proposto um
Empréstimo de 1 Milhão de Euros, a 20 anos, com um Spread de 0.32 %
cujo encargo anual permitia à Câmara pagar o Lar e a Creche sem grande
esforço.
O Empréstimo foi reprovado, em Dezembro de 2008,
pela Bancada do Partido Socialista, liderada pelo Sr. Adelino Soares.
Esse mesmo, aquele que veio depois queixar-se que tinha herdado uma “grande dívida”,
em Dezembro de 2009. Só do Lar e da Creche são 2,03 Milhões de euros,
perdendo-se assim um financiamento de 1 milhão de euros.
Relativamente à Candidatura, veio a mesma a ser Reprovada em ABRIL de 2010, dado que o actual Presidente, embora sabendo por alguns “colaboradores”
internos ( sobre este assunto daremos as devidas explicações
oportunamente ), durante a campanha eleitoral, de que haveria alguns
documentos a enviar ao gestor do Programa, tomou posse em Outubro de
2009 e limitou-se a procurar atribuir culpas ao Presidente anterior, em
vez de agarrar o assunto com “unhas e dentes”.
Não fez nova candidatura, nem a este, nem a outro Programa, deixando
passar 10 meses, até à Recepção Provisória da Obra, em 3 de Agosto de
2010. Data a partir da qual, não é mais possível fazer qualquer
candidatura. Estas são as Regras dos Fundos Comunitários. Com isto
perdeu-se 1,190 milhões de Euros para o Lar e também se perdeu a
possibilidade de Candidatar a Creche a qualquer Programa. Com tudo isto,
perdeu-se o Financiamento total do Lar e da Creche, em mais de 2
milhões de euros, ficando agora a Câmara com um encargo total de 2,5
milhões de euros para pagar ao Empreiteiro, sem quaisquer contrapartidas
financeiras, seja da Banca, seja de Fundos Comunitários.
MAIS e MELHOR, não é ?
Cumprindo
o compromisso eleitoral, com a Misericórdia e, principalmente, com o
seu Provedor, militante do PS e Mandatário da Candidatura do Partido
Socialista e do Sr. Adelino Soares, a Câmara Municipal, com os votos
favoráveis dos 3 Membros em permanência ( 2 socialistas e 1 que “não sabe bem o que é”,
dixit ), decidiu entregar à Santa Casa da Misericórdia de Vila do
Bispo, a Gestão total e absoluta do Lar e da Creche de Budens, por 20
anos, renováveis, sem quaisquer contrapartidas e sem que a Câmara tenha
qualquer palavra a dizer na admissão de utentes, ou nos valores ou
contrapartidas, pagos pelos utentes, idosos ou crianças. E ainda, sem
quaisquer contrapartidas financeiras pela exploração dos 2
equipamentos.
MAIS E MELHOR, não é ?
Acresce
referir que, a Santa Casa da Misericórdia é uma Instituição Social, mas
é uma Entidade Privada e que, numa situação destas, a Lei, o Bom Senso e
a Transparência dos procedimentos, até pelas ligações Partidárias ( O
Provedor e o Presidente da Câmara são do mesmo Partido – PS, fazem parte
conjuntamente, ou fizeram, de outros órgãos sociais, no Partido e nos
Bombeiros e ainda, um foi mandatário da candidatura autárquica do outro
), obrigava a que fosse feito um Concurso Público, com critérios
rigorosos e bem definidos, para Concessionar a Gestão e Exploração do
Lar e da Creche de Budens, salvaguardando-se o Interesse Público e os
interesses da Câmara Municipal, que fez um investimento de 2,5 milhões
de euros e fica com esse encargo a pesar-lhe no Orçamento e na
Tesouraria, entregando os equipamentos de “mão beijada” à Misericórdia, sem controlo, sem segurança e sem quaisquer contrapartidas.
MAIS e MELHOR, não é ?
Todo o Processo de entrega do Lar à Misericórdia, “negociado” entre os comparsas, desde Dezembro de 2009, é uma autêntica FARSA.
Meteu-se o Centro Social da Figueira pelo meio, tentando atirar areia
para os olhos dos distraídos, sujeitando as duas Instituições a
critérios definidos internamente, sem apreciação e aprovação do Órgão
Executivo, sabendo-se à partida, que só a Misericórdia tinha condições
para cumprir “aqueles critérios”. A ISTO CHAMA-SE FRAUDE !
O
PSD votou contra esta NEGOCIATA, pelas várias razões explicadas
anteriormente e por termos o entendimento que um Equipamento de 2.5
milhões de euros do erário público municipal, dinheiro dos
contribuintes, a sua importância no apoio social a cidadãos idosos
carenciados do Concelho, quer em internamento, quer em apoio
domiciliário, não pode ser alvo de negociatas e compadrios, decididos e
aprovados por 3 pessoas, sem Concurso Público e sem critérios rigorosos e
transparentes.
Salvaguarda-se
aqui a imagem da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo,
instituição que nos merece todo o respeito e consideração, enquanto
agente do apoio social e pelos seus estatutos de funcionamento, mas não
podemos pactuar, ou sequer ignorar, com os métodos utilizados por alguns
dos seus responsáveis. Não confundimos pessoas com Instituições. Muito
menos aceitamos, REPUDIAMOS
mesmo, a forma como os interesses públicos municipais e a gestão da
Câmara, estão a ser conduzidos pelo Executivo Socialista, ao qual se
aliou uma vereadora eleita nas listas do PSD e que merece a nossa total REPROVAÇÃO, neste caso, como em vários outros.
Acresce
dizer que, é nosso entendimento, este assunto, Concessão da Gestão e
Exploração do Lar e Creche de Budens por uma Entidade Privada, por 20
anos, carece de Aprovação da Assembleia Municipal. Este é o nosso entendimento !
Também não temos dúvidas que, depois deste “Objectivo”
cumprido, o passo seguinte será a exterminação do papel social do
Centro Social da Figueira, na freguesia de Budens, e o imediato resgate
do Centro de Dia de Barão de S. Miguel, para a Posse ( gestão e
exploração ) da Misericórdia de Vila do Bispo. Assim se concretizará a
grande ambição de alguém e os desejos ( acordos ) eleitorais de Outubro
de 2009 com a Misericórdia e, principalmente, com o seu provedor.
MAIS E MELHOR, não é ?
Subscrever:
Mensagens (Atom)