quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Taxa de IMI - Tomada de Posição

Tomada de posição do Vereador do PSD em relação a taxas de IMI (Imposto Municipal de Imoveis) a fixar pelo Município.

No dia 13 de Novembro de 2012, o Executivo da Câmara Municipal de Vila do Bispo aprovou por maioria (com o meu voto contra), fixar as Taxas de IMI nos 0.6% para os Prédios Urbanos e nos 0.35% para os Prédios urbanos avaliados nos termos alínea b) do n.º1 do art.112 do CIMI.

Sabendo que, a Lei em vigor determina que os valores das Taxas de IMI a fixar pelos Municípios devam respeitar os seguintes intervalos:
- Para os Prédios Urbanos, as taxas podem ser fixadas com um mínimo de 0.5% e um máximo de 0.8%.
- Para os Prédios urbanos avaliados nos termos alínea b) do n.º1 do art.112 do CIMI, as taxas podem ser fixadas com um mínimo de 0.3% e um máximo de 0.5%.

Considerando que estão a decorrer avaliações aos prédios urbanos no Município, e que em resultado da avaliações desses mesmos prédios o resultado do imposto a apurar resultará em aumentos elevadíssimos cobrados às Famílias do Município. Tendo ainda em conta que os aumentos previstos com as novas avaliações dos Prédios Urbanos resultarão por si só em maiores receitas para a Autarquia.

Considero assim, que a Câmara Municipal de Vila do Bispo está em plenas condições de Fixar a taxa de IMI pelo escalão mais baixo, 0.5 para os prédios urbanos e 0.3 para os Prédios urbanos avaliados nos termos alínea b) do n.º1 do art.112 do CIMI.

Assim sendo, tendo em conta que na próxima Sexta-feira dia 30 de Novembro, a Assembleia Municipal se pronunciará sobre a aceitação ou não das taxas propostas pelo Executivo Camarário, faço desde já um apelo a todos os Deputados Municipais na Assembleia Municipal de Vila do Bispo, para que não permitam em circunstancia alguma que se fixem taxas de IMI no nosso Município acima dos limites inferiores permitidos por Lei.

O Vereador
Nuno A. Ramos Leal do Rio

2 comentários:

Anónimo disse...

Não podemos continuar a castigar os cidadãos, cabe a quem tem responsabilidades de gestão saber encontrar os caminhos para o futuro do concelho. A camara não pode viver a custa do imi e dos impostos dos cidadão. Concordo com a vossa posição.

Anónimo disse...

Não sei se vos interessa ou não... mas deixava aqui uma sugestão ao administrador do blogue: ir ás definições e permitir links para que se pudessem partilhar os vossos posts nas redes sociais. Alem de concordar com o que divulgam aqui, acho que o executivo está a manipular a comunicação social e, cada véz mais as noticias circulam depois nas redes sociais e chegam a mais gente. Quem como eu, que gosta de transparencia, teria nos vossos artigos uma fonte imediata de repor a verdade... pensem nisso!