COMUNICADO - VEREADOR DO PSD NÃO ESTEVE NA REUNIÃO DE CÂMARA DE 22 DE FEVEREIRO

O PSD esclarece que na Reunião de Câmara marcada para dia 22 de Fevereiro, realizada sem a presença do Vereador do PSD, não se deveu a desinteresse do vereador, fosse ele Gilberto Viegas, vereador eleito e em funções,  José Mateus ou Fernando Santana, que o sucedem na lista do PSD ou Nuno Rio que habitualmente tem substituído o vereador eleito nas suas faltas e impedimentos. 

O que aconteceu, em face da irregularidade cometida pelo presidente da Câmara, na reunião de 7 de fevereiro, NÃO FOI CUMPRIDA A LEI sobre a Suspensão do Mandato de um dos seus membros.

- O vereador  eleito do PSD, Gilberto Viegas, pediu a suspensão do mandato. A lei obriga a deliberação do executivo e o requerente deve ser notificado da decisão. Nem uma coisa, nem outra, foi feita.

- Aprovada a suspensão do mandato do vereador eleito, deve ser notificado o elemento que o segue na lista para tomar posse na reunião seguinte, neste caso o cidadão José Mateus.

- Estes procedimentos devem ser seguidos até que um dos elementos da lista assuma o cargo de vereador, no caso do PSD seria o cidadão José Mateus, Fernando Santana, Nuno Rio ou o seguinte ( suplentes da lista ), mas sempre tendo por ponto de partida a aprovação do pedido de Suspensão de Mandato do vereador eleito G. Viegas.

- O vereador eleito não foi notificado da suspensão do seu mandato, nem podia porque não houve deliberação do seu pedido;

- O vereador eleito não foi convocado para a reunião de 22 de fevereiro, pelo que não faltou a reunião nenhuma, nem se podia fazer substituir, porque desconhecia a sua situação formal e nem sequer conhecia a existência da reunião à quarta feira, a Ordem de Trabalhos, a documentação respetiva e a ata da reunião anterior.

- O cidadão José Mateus não podia ser notificado para assumir o lugar de vereador, porque o mesmo não estava formalmente vago. E se foi notificado ( convocado ), foi indevidamente ( ilegalmente ).

- A partir daqui, nenhum dos outros cidadãos podia ser parte interveniente ( estar presente na reunião, a qualquer título ) na Reunião de Câmara de 22 de fevereiro de 2012. Ou seja, ninguém estava em condições legais de participar em tal reunião de câmara.

Pelo exposto, o PSD entende que:

3ª Informação Publica relativa a Reunião de Câmara do dia 07/02/2012

Dos assuntos em apreciação deliberados na Reunião de Câmara, temos a destacar o seguinte:



- Aquisição de Património, terreno rústico na Samouqueira, Freguesia da Raposeira.


Foi proposto a deliberação, a minuta do contrato promessa de compra e venda, de um terreno rústico localizado na Samouqueira, Freguesia da Raposeira, Concelho de Vila do Bispo. A proposta de compra é feita por um valor de 119.030,00€ (cento e dezanove mil e trinta euros).


A proposta foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis do Presidente de Câmara Adelino Soares e respectivas Vereadoras do Executivo PS, e com os votos contra dos Vereadores do PSD e MDI.

2ª Informação Publica relativa à Reunião de Câmara do dia 07/02/2012

Dos assuntos em apreciação deliberados na Reunião de Câmara, temos a destacar o seguinte:

- Aquisição do Monte de Stº. António.

Foi proposto a deliberação, ratificar o contrato promessa de compra e venda do Monte de Stº. António que tinha sido aprovado por despacho do Srº Adelino Soares em Setembro de 2010.

Segundo os Serviços Jurídicos da Câmara Municipal, a aprovação por despacho do Srº Adelino Soares e a sua consequente omissão poderá vir a ter consequências no que concerne à fiscalização prévia a efectivar pelo Tribunal de Contas.

Informação Publica relativa à Reunião de Câmara do dia 07/02/2012

Dos assuntos em apreciação, e deliberados, na Reunião de Câmara, temos a destacar o seguinte:

- Alienação de Património Municipal, Lote 147 na Urb. Quinta da Fortaleza, em Burgau, e lojas nº1 e nº2, no Sitio das Eira, em Vila do Bispo.

Justificado pelo facto de a venda de bens de investimento representar  60,67 % das receitas de investimento, foi apresentada a proposta de venda para alienação do lote de terreno nº  147, situado na Urbanização Quinta da Fortaleza, em Burgau, Freguesia de Budens, por um valor de 1.174.250,00€ (um milhão, cento e setenta e quatro mil e duzentos e cinquenta euros). Para além deste lote de terreno, foi ainda proposta a venda da loja nº1 e loja nº2, do lote 10, no Sitio da Eira, em Vila do Bispo, pelos valores de 32.234,25€ (trinta e dois mil duzentos e trinta e quatro euros e vinte e cinco cêntimos) e 38.531,56€ (trinta e oito mil quinhentos e trinta e um euros e cinquenta e seis cêntimos), respetivamente.

Esta proposta foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis do Presidente de Câmara e das Vereadoras do Executivo PS,  com o voto contra do Vereador do PSD e do Vereador do MDI.

O PSD votou contra porque entende que a venda dos lotes em questão coloca em risco a sustentabilidade do orçamento recentemente aprovado em Assembleia Municipal e pode desequilibrar de forma grave a previsão de receita contida no orçamento para 2012.