Orçamento e Grandes Opções do Plano – Versão II

Depois do Plano e Orçamento terem sido "chumbados" na Assembleia Municipal, foi apresentada, na reunião de Câmara da passada terça-feira, dia 17 de Janeiro, uma segunda versão.

Esta nova versão apresenta algumas alterações que o PSD considera positivas, nomeadamente a correcção do defícite entre a receita e a despesa corrente. No entanto, continuam a existir factores que nos levaram a votar contra o Plano e Orçamento anterior, como o empolamento da receita de capital, com a venda de património.

Mas o que consideramos mais grave ainda, o que nos fará votar sempre desfavoravelmente qualquer Plano e Orçamento é o facto de estarem orçamentadas despesas que consideramos ilegais, como são as relacionadas com o Monte de Stº António e os Acordos de Regularização de Dívida (ARD).

De seguida transcrevemos a declaração de voto apresentada pelo vereador do PSD,        
Eng. Gilberto Viegas.

                                         Declaração de voto

Apreciada a nova versão do Plano e Orçamento para o ano de 2012, na sequência da versão anterior, aprovada por maioria do Executivo e reprovada pela Assembleia Municipal, constata-se que a mesma sofreu algumas alterações, que se registam como positivas, quer na sua apresentação e explicitação, quer na redução do valor orçamental de 17,7 milhões de euros para 17,2 milhões e, sobretudo, corrigindo uma irregularidade grave correspondente a 1,2 M€ de euros de deficite entre a receita e a despesa corrente, facto que tínhamos apontado anteriormente como um dos fundamentos para o nosso voto contra.

Todavia, apesar destas considerações, a novas versões do Plano e Orçamento continuam a registar factores que conduziram ao nosso voto desfavorável na versão anterior. Consideramos então que a receita de capital, com a venda de bens de investimento, estava francamente empolada, designadamente o lote 147 da Quinta da Fortaleza, que foi avaliado em 1,173 milhões der euros e é assumido no orçamento por 1,5 milhões de euros e as 6 lojas na Senhora do Amparo terem sido avaliadas por menos de 200.000 euros e assumidos neste orçamento com 490.000 euros de receita, o que se traduz, desde logo, num empolamento declarado e inadmissível de 600.000 euros no orçamento. 

Continuamos a considerar que a previsão de venda dos fogos ocupados em regime de arrendamento e que se pretende alienar aos inquilinos, não terão concretização, por dificuldades financeiras das famílias, dada a conjuntura económica e social actual. 

Não está igualmente definido, pelo executivo, o património a alienar às Águas do Algarve, nem os critérios de avaliação e o seu correspondente valor, para que o presente Plano e Orçamento assumam uma receita de 585.000 euros. 

Entendemos, assim, estarmos perante um orçamento fantasista do lado da receita de capital, que se irá traduzir num claro deficite orçamental e no consequente aumento da divida municipal no final de 2012.

Ainda no âmbito das irregularidades apontadas na nossa declaração de voto, na anterior versão do Plano, as mesmas mantêm-se na actual versão, no que se refere ao Monte de Stº. António e aos ARD.

Considerando que, apesar da conjuntura económica actual tornar mais difícil a elaboração deste Plano e Orçamento, era possível fazer mais e melhor, designadamente suprimindo-lhe as irregularidades e tornando-o mais realista e rigoroso do ponto de vista da contenção da Despesa Corrente e da Receita de Capital referida;

Considerando que, na conjuntura actual, o Orçamento de 2012 nunca podia exceder a verba global de 14 a 15 milhões de euros, atendendo até à execução orçamental de 2011, que já é conhecida;

Considerando ainda, que este Plano e Orçamento deviam traduzir já uma estratégia de contenção da Despesa Corrente, nomeadamente na super estrutura orgânica da Câmara, com sete Divisões e 2 equiparados a Chefe de Divisão, que se traduz no vencimento equivalente a 8 Chefes de Divisão, custos de energia e comunicações, combustíveis, apoios financeiros e quotizações às Terras do Infante, entre outras;

Considerando que este Plano e Orçamento para 2012, ainda que melhorado em relação à versão anterior, denota irrealismo, falta de rigor e de exequibilidade prática, conduzindo a um deficite de execução entre a despesa e a receita e provocando um aumento da dívida do município no final de 2012;

Voto contra o Plano e o Orçamento. 

Vila do Bispo, 17 de Dezembro de 2012.
O Vereador do PSD
Gilberto Viegas