DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE O PLANO DE ORDENAMENTO DO PNSACV

Aqui fica a transcrição do que foi Declarado pela Câmara Municipal de Vila do Bispo, no mandato anterior, sobre a proposta de Plano de Ordenamento do PNSACV.

Acresce referir, que ao aprovar a prorrogação das Medidas Preventivas no Parque Natural do SACV, por mais um ano, o Governo incumpriu o RJIGT - REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL. As Medidas Preventivas são estabelecidas pelo prazo de 2 anos, prorrogáveis por mais 1 ano, se for considerado necessário. Acontece que o Governo decretou as Medidas Preventivas por 2 anos em Fevereiro de 2008. Em Fevereiro de 2010 prorrogou-as por mais 1 ano. Logo, ao aprovar mais uma prorrogação em 28 de Janeiro de 2011, como fez na sua Resolução de Conselho de Ministros, COMETEU UMA ILEGALIDADE. Pelo que, no nosso entendimento, a prorrogação das Medidas Preventivas é Ilegal.

Declaração de Voto

Câmara Municipal de Vila do Bispo

Odemira, 26 de Maio de 2009

Em face do desenvolvimento de todo o processo de elaboração da Revisão ao Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, desde a primeira reunião da C.M.C. até à presente data, ter decorrido de forma anómala, com sucessivas omissões e atrasos na distribuição da documentação instrutiva do processo, não permitindo uma atempada e sucessiva análise e discussão do Plano, apesar do esforço das entidades, em particular as autarquias.

Considerando que a proposta de Plano e o seu Regulamento apontam no sentido de profundas divergências, cuja fundamentação técnica e científica não sustenta cabalmente as opções tomadas nas classes de protecção do território, inviabilizando e condicionando fortemente todas as actividades a desenvolver, quer na área do turismo, quer nas pescas ou agricultura;

Considerando que o documento encerra propostas que suscitam sérias dúvidas quanto à sua constitucionalidade e enquadramento legal, tanto no seu estatuto de Plano Especial de carácter ambiental, como no respeito pelo RJIGT, constituindo-se ainda como um enorme bloqueio às actividades económicas e sociais nestes Municípios e um aumento desmesurado de atribuições e intervenções do ICNB, conduzindo a curto prazo à asfixia do próprio ICNB, por incapacidade e insuficiência de meios técnicos e humanos para corresponder à emissão de pareceres e autorizações várias para tudo e para nada;

Considerando ainda que, dos vários contributos e considerações à forma de elaboração e, sobretudo, aos conteúdos do Plano e respectivo Regulamento, nas suas várias versões e em particular à última, não mereceram umaaturada, adequada e conveniente ponderação e acolhimento, de uma forma que se considera injustificada;

Considerando que a presente versão do Plano é altamente danosa para o futuro do Concelho de Vila do Bispo, sem que seja garante da biodiversidade e da conservação dos valores naturais efectivamente em presença;

Atendendo a que as propostas do Plano põem em causa bens e direitos privados, bem como património público Municipal sem as correspondentes e legítimas compensações indemnizatórias, conforme decorre da lei.

Atendendo ainda a que, de todas as questões apresentadas pela Câmara Municipal de Vila do Bispo, de forma objectiva, sistematizada e fundamentada, sobre propostas, caracterização e níveis de protecção, na área terrestre e marinha, não mereceram acolhimento ou ponderação adequada por parte do ICNB, resumindo-se este a mera retórica de “mantém-se a norma”, “não constitui discordância”, ou, em reduzidos casos, remetendo-se para resolução em sede de concertação, sem que seja dada uma justificação cabal e fundamentada sobre as posições tomadas face às questões levantadas pela C.M.V.B., e sendo estas discordâncias de fundo e em elevado número;

Considerando que, face ao que ficou dito, não se vislumbra possível ultrapassar as discordâncias profundas face ao Plano, e que o ICNB em momento algum mostrou vontade ou disponibilidade para ultrapassar ou conciliar e denota, também, não o pretender fazer em sede de concertação;

A Câmara Municipal de Vila do Bispo, em sede de C.M.C. – Comissão Mista de Coordenação, tal como já o havia feito anteriormente, emite parecer final desfavorável ao Plano de Ordenamento do P.N.S.A.C.V., e considera que o mesmo não está em condições de passar à fase de concertação. Reforça-seque as divergências existentes não residem apenas nas opções políticas do Plano, mas também, e substancialmente, em erros profundos de carácter técnico, legal e constitucional.

 http://portal.icnb.pt/ICNPortal/vPT2007/O+ICNB/Ordenamento+e+Gest%C3%A3o/Planos+de+Ordenamento+das+%C3%81reas+Protegidas+%28POAP%29/POPNSACV.htm

http://portal.icnb.pt/NR/rdonlyres/7BC88272-C4F1-4A41-8CAE-B60A940B65D3/0/CMVB_ActaReunConcert.pdf