DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE O PLANO DE ORDENAMENTO DO PNSACV

Aqui fica a transcrição do que foi Declarado pela Câmara Municipal de Vila do Bispo, no mandato anterior, sobre a proposta de Plano de Ordenamento do PNSACV.

Acresce referir, que ao aprovar a prorrogação das Medidas Preventivas no Parque Natural do SACV, por mais um ano, o Governo incumpriu o RJIGT - REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL. As Medidas Preventivas são estabelecidas pelo prazo de 2 anos, prorrogáveis por mais 1 ano, se for considerado necessário. Acontece que o Governo decretou as Medidas Preventivas por 2 anos em Fevereiro de 2008. Em Fevereiro de 2010 prorrogou-as por mais 1 ano. Logo, ao aprovar mais uma prorrogação em 28 de Janeiro de 2011, como fez na sua Resolução de Conselho de Ministros, COMETEU UMA ILEGALIDADE. Pelo que, no nosso entendimento, a prorrogação das Medidas Preventivas é Ilegal.

Declaração de Voto

Câmara Municipal de Vila do Bispo

Odemira, 26 de Maio de 2009

PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL

O PSD VEM TORNAR PÚBLICA A SUA INDIGNAÇÃO POR MAIS UMA DECISÃO DO ICNB E DO GOVERNO DO PS, EM TOTAL DESRESPEITO PELA POPULAÇÃO E PELA  AUTARQUIA. RATIFICAR E FAZER PUBLICAR ESTE PLANO DE ORDENAMENTO, É UM ATENTADO AO BOM SENSO, À DEMOCRACIA , À LEI DO ORDENAMENTO E À ECONOMIA LOCAL.

NÃO PODEREMOS CONFIAR NA INCAPACIDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA. ESTA DECISÃO DE RATIFICAÇÃO DO POPNSACV, SEM QUALQUER RESPOSTA PRÉVIA ÀS RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES DE AUTARQUIAS E CIDADÃOS, TEM QUE MERECER UMA POSIÇÃO FORTE DE AUTARCAS E CIDADÃOS, CONTRA UM PLANO QUE ASSASSINARÁ O RESTO DA ECONOMIA LOCAL E QUE É ILEGAL.

3. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTRO QUE APROVA O PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA (POPNSACV)  - Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de Janeiro de 2011.

http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20110127.aspx

AS VERDADES ESTÃO A VIR AO DE CIMO - " A CONVERSA DA DÍVIDA "

Com o passar do tempo, as verdades que foram ditas por nós, vão-se confirmando.

As verdades sobre o Quartel dos Bombeiros, as obras ilegais, a falta de licenças, a falta de condições para a "grande" Inauguração de Julho de 2009 e as dívidas ao empreiteiro. Tal como as histórias do PT construído e pago pelos Bombeiros, mas que competia a outrem fazer e pagar. Hoje já ninguém tem dúvidas disto. Outras verdades se saberão e muitas mentiras ditas no passado serão desmascaradas.

MAIS E MELHOR !!!!

O PSD manifesta enorme preocupação sobre o que se está a verificar no concelho de Vila do Bispo. Umas situações por (in)acção e medidas do Governo do Partido Socialista e outras, por incompetência do Executivo Socialista na Câmara Municipal e incapacidade política do Presidente Adelino Soares. 

Obras abandonadas, encerramento de Serviços e de estabelecimentos de ensino e de saúde, desleixo e muita inércia na condução do Concelho. Em suma, um péssimo serviço prestado à população.