Taxa de IMI - Tomada de Posição

Tomada de posição do Vereador do PSD em relação a taxas de IMI (Imposto Municipal de Imoveis) a fixar pelo Município.

No dia 13 de Novembro de 2012, o Executivo da Câmara Municipal de Vila do Bispo aprovou por maioria (com o meu voto contra), fixar as Taxas de IMI nos 0.6% para os Prédios Urbanos e nos 0.35% para os Prédios urbanos avaliados nos termos alínea b) do n.º1 do art.112 do CIMI.

Sabendo que, a Lei em vigor determina que os valores das Taxas de IMI a fixar pelos Municípios devam respeitar os seguintes intervalos:

- Para os Prédios Urbanos, as taxas podem ser fixadas com um mínimo de 0.5% e um máximo de 0.8%.

- Para os Prédios urbanos avaliados nos termos alínea b) do n.º1 do art.112 do CIMI, as taxas podem ser fixadas com um mínimo de 0.3% e um máximo de 0.5%.

Considerando que estão a decorrer avaliações aos prédios urbanos no Município, e que em resultado da avaliações desses mesmos prédios o resultado do imposto a apurar resultará em aumentos elevadíssimos cobrados às Famílias do Município. Tendo ainda em conta que os aumentos previstos com as novas avaliações dos Prédios Urbanos resultarão por si só em maiores receitas para a Autarquia.

Considero assim, que a Câmara Municipal de Vila do Bispo está em plenas condições de Fixar a taxa de IMI pelo escalão mais baixo, 0.5 para os prédios urbanos e 0.3 para os Prédios urbanos avaliados nos termos alínea b) do n.º1 do art.112 do CIMI.

Assim sendo, tendo em conta que na próxima Sexta-feira dia 30 de Novembro, a Assembleia Municipal se pronunciará sobre a aceitação ou não das taxas propostas pelo Executivo Camarário, faço desde já um apelo a todos os Deputados Municipais na Assembleia Municipal de Vila do Bispo, para que não permitam em circunstancia alguma que se fixem taxas de IMI no nosso Município acima dos limites inferiores permitidos por Lei.

O Vereador

Nuno A. Ramos Leal do Rio

Relatório Semestral das Contas do Municipio

O Vereador do PSD, Nuno Rio, votou contra o Relatório Semestral das Contas do Município, em baixo pode ver os motivos  que levaram o vereador a tomar esta decisão, através da sua declaração de voto.

Declaração de voto

Voto contra porque,

Considerando as previsões apresentadas e aprovadas para o orçamento de 2012 pelo Executivo da Câmara Municipal de Vila do Bispo. Considerando e observando o relatório de revisão das demonstrações financeiras a 30 de Junho de 2012. Sou da opinião que:

 - A percentagem de execução orçamental de 29,1% nas receitas brutas cobradas é manifestamente baixa tendo em conta as perspectivas e metas definidas por quem propôs e aprovou o actual orçamento.  

- No que diz respeito à insignificante taxa de execução de 2,4% na receita de venda de bens de investimento, a mesma se deve exclusivamente a medidas erradas de gestão apresentadas em sede de orçamento que na presente data contribuem para um estrangulamento inaceitável das contas do Município.

- É muito preocupante o facto de o Município ter assumido a compra de um imóvel designado por “Monte de Santo Antonio” que compromete o Município a pagar em 5 anos um valor de 1.500.000€ (um milhão e meio de euros), dos quais, 125.000,00€ (cento e vinte e cinco mil euros) deveriam ter sido pagos no primeiro semestre de 2012, valores esses que não os encontro devidamente salvaguardados na presente demonstração financeira, e que me deixa apreensivo em relação às consequências legais para o Município dai resultantes.

- Do ponto de vista legal, considero ainda, que existem acordos de regularização de dívidas celebrados no ano de 2010, que parte da sua amortização foi consumada no primeiro semestre de 2012, que no seu total ascendem a 3.394.333,40€ (três milhões trezentos e noventa e quatro mil trezentos e trinta e três euros e quarenta cêntimos), em que a data final do seu pagamento ultrapassa o presente mandato, sem que a respectiva autorização para execução dos mesmos tenha sido alvo de aprovação pelo Órgão Deliberativo.

- É preocupante, que em virtude de existir uma participação detida pelo Município na Fundação Oceanis, não ser possível concluir sobre a valorização da participação detida em 69% pelo Município, cujo valor contabilístico ascende a 498.798,00€ (quatrocentos e noventa e oito mil e setecentos e noventa e oito euros) apesar de o Município ter deliberado em 2011 extinguir o direito de superfície a favor da Fundação.

- Considero inaceitável que o inventário das existências de matérias-primas, subsidiarias e de consumo, não se encontre actualizado em 30 de Junho de 2012, e em sua consequência não seja possível concluir sobre o saldo das existências de matérias-primas que deveria ser de 257.067,00€, nem sobre o custo das matérias consumidas no período.

- Por fim, considero inaceitável e altamente preocupante o facto de constatar que os fundos disponíveis no Município, em 30 de Junho de 2012 eram negativos em 759.029,00€.

O Vereador, Nuno Rio